A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nº 13.709/2018, em vigor desde o dia 18 de setembro de 2020, vem para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo, e fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais. Também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes.
O Cartório do 3° Ofício de Notas e da 2ª Zona de Registro de Imóveis – Cartório Amaral Carlos, prioriza a segurança e a privacidade dos dados pessoais de nossos clientes e usuários, em atendimento ao que determina a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
A Serventia utiliza por meio de empresa de sistema informatizado para Cartório, no exercício de suas atribuições legais, o tratamento de dados pessoais para cumprir sua finalidade pública, objetivando executar com segurança e competência suas atribuições legais do serviço público designado.
Os dados que permitem identificar, de modo direto ou indiretamente uma pessoa são: nome, endereço, RG, CPF, CNH, título de eleitor, número de telefone, e-mail, entre outros. Entre os dados, existem os que a Lei trata como sensíveis quando vinculam-se a uma pessoa, são aqueles que tratam de origem racial ou étnica, convicções religiosas, opinião política, filiações a sindicatos ou organizações religiosas, dados referente a saúde ou à vida sexual, filosóficos ou políticos, genérico ou biométrico.
Encarregado:
Somos o Cartório Amaral Carlos, o 3º Tabelionato de Notas e Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pacajus, Ceará.
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